A Prefeitura de Indaiatuba, atendendo a ofício da Promotoria Pública, informa que a empresa organizadora da Helvetia Sunset não tem as licenças necessárias para a realização da festa, que vem sendo divulgada no município. O evento está agendado para o dia 26 de julho, das 14 às 24h, no Helvetia Riding Center, localizado na Estrada Municipal 2, nº 888, em Helvetia.
Conforme informou o Departamento de Fiscalização da Prefeitura, o proprietário da empresa RX4 Entretenimento foi notificado para providenciar Alvará para a realização do evento e o proprietário do imóvel que sediaria a Helvetia Sunset também foi notificado para que cancelasse a festa por falta de documentação.
Conforme consta no processo 14.311/2014, iniciado em 24 de junho de 2014, a empresa RX4 Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Me. está com a licença de funcionamento encerrada através do processo Administrativo 27.765/13, datado de 31 de dezembro de 2013.
Em 18 de junho de 2014 a Engenharia já havia notificado o proprietário do imóvel em questão por construção clandestina, já que o imóvel se encontrava sem projeto e Habite-se. Após a notificação, o projeto já está em tramitação na Prefeitura e só depois da aprovação do mesmo é que poderá ser iniciada a solicitação do Habite-se.
O local onde seria realizada a Helvetia Sunset também não está apto para a realização do evento também por falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), além de exigências legais do Meio Ambiente e da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia. Para eventos com música o prédio deverá ter isolamento acústico, entre outras.
Caso os organizadores não cancelem o evento, o caso configurará desobediência à ordem pública e o Ministério Público poderá notificar a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de inibir a realização do mesmo.
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