A Secretaria de Saúde criou a Comissão de Acompanhamento da Contratualização no Hospital Augusto de Oliveira Camargo no Convênio SUS no âmbito municipal, de que trata a Portaria Gabinete do Ministro 3.410 de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).
A contratualização tem como finalidade a formalização da relação entre gestores públicos de saúde e hospitais integrantes do SUS por meio do estabelecimento de compromissos entre as partes que promovam a qualificação da assistência e da gestão hospitalar de acordo com as diretrizes estabelecidas na PNHOSP.
O coordenador da comissão, Erich Garcia, explicou que a comissão acompanhará o processo de contratualização que é relacionamento entre financiadores e prestadores, baseada na autonomia e responsabilidade das partes e sustentado num sistema de informação que permita a avaliação dos processos internos como preconiza o SUS.
Erich Garcia informa que a criação da comissão que terá oito membros, tem como base duas Leis Federais, um Decreto, oito Portarias e novos termos aditivos. “Há arcabouço que dá uma sustentação a esta comissão. Ela tem como objetivo avaliar, orientar e também deliberar. Ela atende o que preconiza o SUS e Tribunal de Contas de Estado. A Lei Federal141/212, que norteia as transferências dos recursos entre os entes federativos, ao controle e fiscalização dos recursos do SUS”.
