A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria da Família e do Bem Estar Social, promoveu nos dias 28, 29 e 30, na Câmara Municipal, a capacitação para implantar o "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - Sinase". Participaram os técnicos do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) que atendem adolescentes infratores e com a rede Socioassistencial.
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE através da Lei nº. 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, que institui e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescentes que praticam atos infracionais e que a proposta é implantar no município o Plano Municipal de Atendimento Sócio Educativo, para formulação de diretrizes, metas, objetivos, prioridades, financiamento e gestão.
Este Plano deverá prever ações de atendimentos para adolescentes autores de atos infracionais por um período de 10 anos, e essa efetivação depende de um conjunto de ações articuladas e integradas com outras políticas sociais, com o Sistema de Garantia de Direitos e com a Rede Socioassistencial.
“Entendemos que, para efetivação desse plano, é importante o envolvimento e compromisso dos atores que garantem ações preventivas, evitando que cada vez mais tenhamos adolescentes envolvidos com o uso de drogas e infracionando”, comenta o secretário da pasta, Luiz Henrique Furlan.
A diretora do Departamento de Proteção Social Especial, Sandra Maria de Morais, salienta a importância do treinamento. “A capacitação foi importante para os técnicos do CREAS que atendem adolescentes infratores e com a Rede Socioassistencial onde nesses dias foram discutidos tópicos e subsídios teóricos e práticos para serem avaliados e aprimorados durante a construção do plano. Diante disso vamos dar continuidades no processo da constituição da Comissão de Gestão Integrada - CGI e a elaboração do Plano, sendo construída e definida com a participação e parceria da Rede Socioassistencial e o Sistema de Garantia da Defesa definindo as prioridades nesse atendimento”, conclui Sandra.
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